Termos, siglas e indicadores utilizados na plataforma
Tratado bilateral ou multilateral que concede preferência tarifária (redução do II e/ou IPI) para mercadorias originárias de países signatários. Exemplos: Mercosul (TEC reduzida para membros), ALADI/ACE (acordos de complementação econômica), SGP (Sistema Geral de Preferências). A preferência é aplicada automaticamente quando o país de origem é selecionado.
Cotação oficial do Banco Central do Brasil (PTAX). Atualizada diariamente em dias úteis, geralmente após as 13h. A taxa de venda é usada para converter importações de dólar para real.
Valor aduaneiro = FOB + Frete Internacional + Seguro. Base de cálculo para II e demais tributos na importação. Incoterm que inclui o custo da mercadoria colocada no porto de destino. CIF é a base sobre a qual se calculam II, IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS.
Sistema harmonizado de 6 dígitos usado por 200+ países para classificar produtos no comércio internacional. Mantido pela OMA (Organização Mundial das Aduanas). Os 6 dígitos do HS são idênticos aos 6 primeiros dígitos do NCM brasileiro.
Dados obtidos em tempo real das APIs públicas do Siscomex e Portal Único de Comércio Exterior. Inclui classificação fiscal, vigência e atos legais.
Mapeamento de migração entre versões da NCM (2017↔2022). Mostra sucessores (para onde migrou) e predecessores (de onde veio). A TEC (Mercosul) sempre prevalece para classificação fiscal.
Resumo das importações brasileiras para este NCM com base nos dados do ComexStat (MDIC). Inclui valor FOB total, número de países fornecedores, preço médio e portos de entrada.
Base de dados das Nações Unidas com comércio bilateral global. Atualização mensal/trimestral. Cobre 200+ países e 5000+ códigos HS. Tier gratuito: 500 registros por chamada.
No Radar de Exportação, o filtro de volume mínimo (padrão: > US$ 10K) remove mercados com volume de exportação muito baixo do ranking. Mercados com FOB abaixo do threshold podem ter scores artificialmente altos por preço/kg elevado ou risco baixo, mas não representam oportunidades comerciais reais. Use "Todos" para ver mercados de nicho.
Diagrama que mostra o fluxo do comércio desde os países de origem, passando pelos portos brasileiros, até os estados (UF) de destino. A largura das conexões é proporcional ao valor comercializado.
Valor da mercadoria no porto de embarque, sem incluir frete e seguro internacionais. Incoterm onde o vendedor arca com custos até o embarque no navio. A partir daí, frete e seguro são por conta do comprador. Base de cálculo padrão das exportações brasileiras e ponto de partida do cálculo de custo desembarcado.
Regras da Câmara de Comércio Internacional (ICC 2020) que definem responsabilidades entre comprador e vendedor no comércio internacional (FOB, CIF, EXW, FCA, etc.). Determinam quem paga frete, seguro e até onde vai a responsabilidade de cada parte. Principais: EXW (na fábrica), FOB (no navio), CIF (custo+seguro+frete), DDP (entregue com impostos).
Termos internacionais de comércio (ICC) que definem responsabilidades de custo e risco entre comprador e vendedor. O Incoterm determina quais custos compõem o Valor Aduaneiro (VA) — base de cálculo do II. Os mais usados no Brasil: FOB (~45%), CIF (~30%), CFR e EXW.
Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. Documento da CAMEX que define NCMs com alíquotas de II diferentes da TEC padrão do Mercosul para acordos comerciais bilaterais. Fonte dos dados de acordos comerciais da plataforma, carregada via ETL de planilha XLSX oficial.
Seleciona a moeda primária de exibição em todo o simulador. Valores em R$ são convertidos pela PTAX de venda do dia (BCB). O toggle afeta KPIs, Composição Tributária, Breakdown, Cenários, Estados e Otimizador. As abas Mercado, Sensibilidade e Reforma Tributária mantêm valores em USD por necessidade analítica.
Código de 8 dígitos que classifica mercadorias no Mercosul. Os primeiros 6 dígitos são o Código HS (padrão mundial), e os 2 últimos são específicos do Mercosul. Exemplo: 8711.20.10 = HS 8711.20 (motos 250-500cc) + .10 (subcategoria Mercosul).
NCM que consta no histórico do ComexStat mas foi substituído na TEC vigente (ex: desdobramento de subitem). Alíquotas tributárias não são exibidas para NCMs expirados. O sistema identifica automaticamente os sucessores pelo prefixo SH6. Quando a expiração é anterior à base de correlação (2017–2022), consulte o Portal Único Siscomex.
Códigos NCM da versão anterior da nomenclatura que foram migrados para o código consultado. Útil para rastrear o histórico de classificação de um produto.
Códigos NCM que substituíram o código consultado na versão mais recente da nomenclatura. Correlação integral significa substituição direta; parcial indica que apenas parte do escopo migrou.
Feed de notícias do Portal Siscomex. Inclui alertas sobre mudanças regulatórias, manutenções de sistema, alterações tributárias e novas exigências para importação/exportação.
Non-Tariff Measure. Regulamentações que restringem o comércio sem ser tarifa: medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), barreiras técnicas (TBT), licenças, cotas, embargos. Dados de NTMs por país vêm do WTO World Tariff Profiles 2025.
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de 8 dígitos que identifica cada tipo de produto no comércio internacional. Funciona como um "CPF do produto": cada mercadoria tem um código único que define suas alíquotas de imposto, exigências regulatórias e estatísticas de comércio. Exemplos: 84713012 = notebooks, 22042100 = vinho em garrafa.
País de fabricação ou última transformação substancial da mercadoria. Selecione o país para verificar a existência de acordos comerciais (ex.: Mercosul, ALADI, SGP) que podem reduzir o Imposto de Importação (II) ou o IPI. O campo também é usado para filtrar medidas de defesa comercial específicas por país.
Barra de contexto no topo que exibe o último NCM consultado com fluxo e período. Mantém o contexto durante a navegação entre páginas. Pode ser limpa clicando no "x" e é persistida via armazenamento local.
Valor que o exportador efetivamente recebe após deduzir frete internacional, seguro, custos portuários, certificação e despachante do valor FOB. Exportações brasileiras são imunes de ICMS (LC 87/96), IPI (CF art. 153 §3°) e PIS/COFINS (Lei 10.637/02).
Índice composto 0-100 que avalia a facilidade de acesso a um mercado de destino. Composto por: tarifa aplicada (min entre MFN e preferencial, 0-40 pontos), barreiras não-tarifárias (NTMs, 0-25 pontos), existência de acordo comercial (0-20 pontos) e tendência de binding overhang (0-15 pontos). Faixas: Excelente (≥80), Bom (≥60), Moderado (≥40), Restrito (≥20), Difícil (<20).
Análise que simula o impacto da variação da taxa de câmbio (PTAX) no custo desembarcado. Amplitude padrão de ±15% sobre a cotação atual, gerando 15 cenários de câmbio. Valores sempre em USD (independente do toggle) pois a análise cambial requer moeda base fixa. Se a amplitude entre custo mínimo e máximo superar 10%, considere instrumentos de hedge (NDF, opções).
Análise sazonal de preços e volumes por NCM. Identifica os melhores meses para comprar (menor preço e maior disponibilidade) e os piores (pico de preço ou escassez).
Comparação entre a margem de contribuição da exportação (receita em USD × PTAX, sem tributos) e a margem do mercado doméstico (receita em BRL, com carga fiscal por regime tributário). O regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) impacta significativamente a carga fiscal doméstica e, consequentemente, a decisão de exportar.
Período de validade da classificação NCM. NCMs podem ser substituídos ou extintos por atos legais (Resolução Camex, Decreto, etc.). Importar com NCM obsoleto pode causar retenção aduaneira.
Compara dados declarados pelo Brasil como importação versus dados declarados pelo parceiro como exportação na base da ONU. Discrepância acima de 10% pode indicar subfaturamento, reclassificação tarifária ou fraude aduaneira.
Detectada quando o preço FOB/kg desvia mais de 2 desvios-padrão da média histórica. Pode indicar negociação atípica, mudança de fornecedor ou erro de classificação.
Compara a tendência (slope) do NCM consultado com a média do seu capítulo SH2 (dois primeiros dígitos). Permite avaliar se o produto está acima ou abaixo da tendência geral do setor ao qual pertence.
Algoritmo de busca textual que classifica resultados por relevância considerando frequência do termo, tamanho do documento e frequência inversa. Usado na busca full-text de NCMs e produtos.
Variação percentual em relação ao mesmo período do ano anterior. Positivo indica expansão do comércio, negativo indica retração.
Índice de qualidade dos dados da plataforma, de 0 a 100. Combina quatro dimensões: completude (dados presentes), consistência (sem contradições), precisão (valores corretos) e atualidade (dados recentes). Acima de 90 indica alta confiabilidade.
Acompanha a evolução das discrepâncias entre dados declarados pelo Brasil e pelos parceiros ao longo do tempo. Tendências crescentes de discrepância podem indicar mudanças em práticas de declaração ou classificação tarifária.
Avalia se a previsão é confiável com base em dois critérios: qualidade do ajuste estatístico (R² > 0.7) e quantidade de dados históricos (mais de 24 meses). Previsão estável indica que o modelo captura bem o comportamento do NCM. Previsão incerta (R² < 0.3) indica que os dados são muito voláteis para o modelo linear.
Identifica mercados onde o Brasil tem baixa participação mas existe alto volume global. Score combina tamanho do mercado, crescimento e participação atual do Brasil.
Mede a sofisticação tecnológica e econômica de um produto com base na diversidade e ubiquidade de seus exportadores. Produtos com alto ICA são exportados por poucos países altamente diversificados. Baseado no Atlas of Economic Complexity de Harvard.
O TCI mede o quanto as exportações de um país complementam as importações de outro. Varia de 0 a 1: valores próximos de 1 indicam alta complementaridade (as exportações do Brasil são exatamente o que o parceiro precisa importar). Útil para identificar parceiros estratégicos.
Mede o comércio intra-indústria: quanto um país importa e exporta simultaneamente o mesmo tipo de produto. Varia de 0 a 1: próximo de 1 indica comércio intra-indústria intenso (típico de economias diversificadas). Próximo de 0 indica comércio inter-indústria (especialização).
Mede variação sazonal do volume de comércio. Índice abaixo de 1.0 indica mês historicamente mais barato para importar aquele produto. Útil para timing de compras.
Mede a complexidade dos produtos exportados pelo Brasil com base na Vantagem Comparativa Revelada (RCA) e ubiquidade. Produtos com alta complexidade e baixa ubiquidade indicam capacidade produtiva sofisticada. Baseado na metodologia de Hidalgo & Hausmann (Atlas of Economic Complexity).
Mede concentração de mercado. Varia de 0 a 1. Acima de 0.25 indica alta concentração (risco de dependência de poucos fornecedores). Abaixo de 0.15 indica mercado diversificado.
Faixa cinza ao redor da previsão que representa a margem de erro esperada. Calculada a partir do desvio-padrão dos resíduos (diferença entre valores reais e tendência). Quanto mais estreita a faixa, mais previsível é o comportamento do NCM.
Percentual de variação que dispara o alerta. Por exemplo, 10% significa que o alerta será acionado quando o indicador variar mais de 10% em relação ao valor de referência.
ALTO (HHI > 0.25): poucos fornecedores dominam. MODERADO (0.15-0.25): concentração intermediária. BAIXO (< 0.15): mercado diversificado com múltiplas opções.
Projeção baseada em decomposição de tendência linear e sazonalidade. O modelo calcula a reta de tendência (slope) sobre os dados históricos mensais e aplica fatores sazonais para projetar meses futuros. R² indica a qualidade do ajuste: acima de 0.7 é confiável, abaixo de 0.3 indica alta volatilidade.
Índice de Balassa que mede a especialização exportadora de um país em determinado produto. RCA > 1 indica que o país tem vantagem comparativa (exporta proporcionalmente mais que a média mundial). RCA < 1 indica desvantagem.
Pontuação ponderada combinando custo (40%), tempo (30%) e capacidade (30%). Quanto maior, melhor o porto para aquele tipo de carga.
Mede a cobertura da análise espelho (mirror analysis) entre Comtrade e ComexStat. Reflete quantos pares país-produto possuem dados em ambas as fontes para comparação cruzada. Score baixo indica que poucas combinações possuem dados comparáveis entre as fontes.
Indicador de 0 a 100 que combina quatro dimensões de risco: concentração de fornecedores (HHI), volatilidade de preços, dependência geográfica e instabilidade de volume. Score acima de 75 indica risco crítico que requer atenção imediata.
Mede quantos desvios-padrão o preço está da média móvel de 12 meses. Z-Score acima de 2 indica preço anômalo que merece investigação — pode ser oportunidade ou risco.
Adicional sobre a COFINS-Importação previsto no art. 8º §21 da Lei 10.865/2004 para NCMs listados nos incisos VII a XX (vestuário, calçados, têxteis, máquinas, etc.). Cronograma de redução (Lei 14.973/2024 §21-A): 2025 = 0,80%, 2026 = 0,60%, 2027 = 0,40%, extinto a partir de 2028.
Tributo de 8% sobre o frete marítimo internacional, previsto na Lei 10.893/2004 com redação da Lei 14.301/2022 (BR do Mar). Devida pelo consignatário da carga. Incide sobre navegação de longo curso e cabotagem. Isenta para navegação interior, pescado e mercadorias com destino à ZFM.
Percentual da soma de todos os tributos (II + IPI + PIS + COFINS + ICMS) sobre o valor CIF (Cost, Insurance & Freight). Indica o peso tributário total na importação.
Novo tributo federal que substituirá PIS/COFINS a partir de 2027 (LC 214/2025). Alíquota-teste de 0,9% em 2026 (informativa). Entra em vigor em 2027 com alíquota estimada de ~8,8%. Calculada sobre o valor CIF. Substitui integralmente PIS, COFINS e IPI no novo regime tributário.
Código de 6 dígitos definido pela NT 2025.002 que classifica o tratamento tributário do IBS/CBS por NCM e operação. O CST pai (3 dígitos) indica a categoria: tributação integral (000), redução (200-202), isenção (300), imunidade (400) ou não-incidência (410+).
Subprograma do PRODUZIR voltado a empresas de comércio exterior no estado de Goiás. Diferimento do ICMS na importação com financiamento via FUNPRODUZIR. Benefício aplicável a importadores estabelecidos em GO que realizam operações de comércio exterior.
Programa de incentivo fiscal do Espírito Santo para importadores. Diferimento do ICMS no desembaraço com GUIA zerada. Um dos programas estaduais mais utilizados por importadores no Brasil, especialmente para operações pelo porto de Vitória.
Painel detalhado com todos os tributos da operação. Modo Técnico: mostra cada tributo individualmente (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS, FCP, AFRMM, IOF) com valor, unitário e % CIF. Modo Proposta: agrupamento simplificado (federais, estaduais, logísticos) para apresentação comercial. Colapsável para economizar espaço na tela.
Requisito de alguns programas de incentivo fiscal estadual que exigem o desembaraço aduaneiro em porto ou recinto alfandegado localizado no território do estado concedente. O Simulador valida automaticamente a compatibilidade entre o porto selecionado e o incentivo fiscal, exibindo alerta quando há incompatibilidade de UF.
Custo total de internação da mercadoria importada, incluindo valor FOB, frete internacional, seguro, todos os tributos (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS), AFRMM, Taxa Siscomex e IOF Câmbio. Exibido na moeda selecionada pelo toggle USD/BRL. Quando a quantidade é informada, o custo unitário (por par, unidade, litro, etc.) é calculado automaticamente.
Custo desembarcado dividido pela quantidade de unidades comerciais informada no formulário. A unidade de medida (par, unidade, litro, kg, m², etc.) é detectada automaticamente a partir do NCM. Quando a quantidade não é informada, o custo é calculado por kg como fallback. Exibido na moeda selecionada pelo toggle USD/BRL.
Medidas de defesa comercial (antidumping, compensatórias, salvaguardas) aplicadas pelo DECOM/MDIC para proteger a indústria nacional contra práticas desleais de comércio. Direitos adicionais incidem sobre importações originárias de países e fabricantes específicos.
Regime tributário que posterga o recolhimento do ICMS para uma etapa futura da cadeia comercial. O ICMS não é eliminado — a obrigação tributária é transferida para a saída subsequente (revenda ou industrialização). O simulador calcula o ICMS diferido separadamente e exibe o valor que será recolhido no futuro, permitindo avaliar o impacto no fluxo de caixa.
Regime aduaneiro especial que suspende o pagamento de II, IPI, PIS, COFINS e ICMS na importação de insumos vinculados a exportação futura. O importador deve comprovar a exportação do produto final no prazo de 1 ano (prorrogável). Regulamentado pela Portaria Secex nº 44/2020.
Regime especial que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e informática/telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente. Concedido por resolução GECEX/Camex, com prazo de vigência definido. A plataforma carrega automaticamente ~19k+ entradas vigentes do MDIC.
Adicional ao ICMS cobrado por alguns estados (1% a 2%), destinado ao combate à pobreza. Nem todos os produtos estão sujeitos ao FCP — fertilizantes, alimentos básicos, medicamentos e outros são isentos conforme legislação estadual (ex: Decreto 65.255/2020 em SP). No modo Avançado do simulador, o toggle "Incluir FCP/FECP" permite desativar o cálculo para produtos isentos.
Financiamento de 90% do ICMS por 25 anos via BANDES a 1% a.a. Programa do Espírito Santo que, combinado com o COMPETE-ES, torna o estado altamente competitivo para operações de importação pelo porto de Vitória.
Visualização que mostra a construção do custo desembarcado passo a passo, do valor FOB ao custo final. Cada barra representa um componente de custo (frete, seguro, II, IPI, PIS, COFINS, ICMS, AFRMM, Taxa Siscomex, IOF) e seu impacto incremental no total. Permite identificar visualmente qual tributo tem maior peso na operação.
Novo tributo estadual/municipal que substituirá ICMS e ISS progressivamente até 2033 (LC 214/2025). Alíquota-teste em 2026: 0,1% (informativa). Transição gradual de 2029 a 2033, quando ICMS e ISS serão completamente extintos. Alíquota plena estimada: ~17,7%.
Regime em que o ICMS de toda a cadeia é recolhido antecipadamente por um contribuinte substituto (importador ou fabricante). Na importação, o ICMS-ST é calculado sobre a MVA (Margem de Valor Agregado) presumida e recolhido na entrada da mercadoria no estado.
Variação da alíquota do Imposto de Importação entre o NCM original e seu predecessor. Valores positivos indicam aumento de tributação.
Variação da alíquota do Imposto de Importação entre o NCM original e seu sucessor. Valores positivos indicam aumento de tributação.
Variação da alíquota do IPI entre o NCM original e seu predecessor. Valores positivos indicam aumento de tributação.
Variação da alíquota do IPI entre o NCM original e seu sucessor. Valores positivos indicam aumento de tributação.
Benefício concedido por estados brasileiros para atrair operações de importação, geralmente na forma de crédito presumido, diferimento ou redução de base de cálculo do ICMS. Exemplos: TTD 409/410 (SC), COMEXPRODUZIR (GO), Paraná Competitivo (PR), FUNDAP (ES), RIOLOG (RJ). A economia pode chegar a 70-90% do ICMS. O simulador calcula automaticamente o ICMS efetivo com o incentivo aplicado.
Inclui o direito de defesa comercial no cálculo do custo total de importação. A alíquota usa o valor residual ("Demais fabricantes") até que um fabricante específico seja selecionado. Valores estimados são indicados com o prefixo "~".
Imposto federal incidente sobre operações de câmbio para pagamento de importação. Alíquota de 0,38% sobre o valor em reais da operação de câmbio (Decreto 6.306/2007, art. 15-B). Aplica-se no momento do fechamento do câmbio junto ao banco. Isento para operações de conta com garantia.
NCMs que constam na lista aplicam alíquota interna da UF nas operações interestaduais, em vez da alíquota de 4% para importados (Resolução 13/2012 do Senado Federal). NCMs nesta lista ficam excluídos da alíquota ICMS interestadual de 4%, mantendo a alíquota padrão (7% ou 12%). Fonte: Resolução GECEX nº 553/2024.
Percentual de redução do Imposto de Importação (II) concedido por acordo comercial para mercadorias originárias de países signatários. Exemplo: margem de 100% no Mercosul significa II = 0% para produtos originários. Margens parciais (ex: 50%) reduzem proporcionalmente a alíquota TEC.
NCM que consta na TIPI (Tabela de Incidência do IPI) mas não na TEC (Tarifa Externa Comum). Isso significa que o IPI pode ser aplicado, mas o Imposto de Importação (II) não tem alíquota definida na TEC para este código. Cerca de 2.600 NCMs se enquadram nesta categoria. A plataforma identifica automaticamente esses casos e exibe alerta específico.
Funcionalidade do simulador que ranqueia automaticamente as 27 UFs pelo menor custo desembarcado, considerando a alíquota ICMS interna, incentivos fiscais estaduais disponíveis e a operação simulada. Valores exibidos na moeda selecionada pelo toggle USD/BRL. O ranking é baseado exclusivamente no custo tributário — fatores logísticos devem ser avaliados complementarmente.
Programa de incentivo fiscal do Paraná. Diferimento do ICMS na importação com contribuição obrigatória de 0,4%. Requer que a importação seja realizada pelos portos do Paraná (Paranaguá ou Antonina).
Contribuições federais incidentes na importação de bens e serviços (Lei 10.865/2004). Alíquotas padrão: PIS 2,10% e COFINS 9,65% (art. 8º). Produtos monofásicos (farmacêuticos, perfumaria, veículos, autopeças, pneus) possuem alíquotas diferenciadas. Há também o adicional COFINS de 0,60% (2026) previsto no §21 para NCMs de vestuário, calçados, têxteis e máquinas (Lei 14.973/2024).
Diferimento do ICMS na importação para saída subsequente. Programa de incentivo fiscal de Pernambuco voltado a importadores que operam pelo porto de Suape ou aeroporto de Recife.
Regime de tributação concentrada onde PIS e COFINS são recolhidos em uma única etapa da cadeia (fabricante ou importador), com alíquotas majoradas. Na importação, NCMs monofásicos possuem alíquotas de PIS/COFINS superiores ao padrão. Categorias: farmacêuticos (2,76%/13,03%), perfumaria (3,52%/16,48%), veículos (2,62%/12,57%), autopeças (3,12%/14,37%) e pneus (2,68%/12,35%).
Seleciona o cenário temporal para cálculo de tributos. "Atual" usa II+IPI+PIS+COFINS+ICMS. "2026" adiciona CBS (0,9%) e IBS (0,1%) em caráter de teste, compensados com PIS/COFINS (custo líquido zero). "2027" extingue PIS, COFINS e IPI — CBS entra em vigor pleno, substituindo-os. "2033" extingue também ICMS, substituído pelo IBS (alíquota plena nacional).
Benefício fiscal que reduz em 25% as alíquotas de PIS e COFINS-Importação para insumos petroquímicos listados no Decreto 5.468/2005 (nafta, butadieno, eteno, propeno, etc.). Ative o toggle "REIQ" no modo avançado do Simulador para aplicar a redução automaticamente aos NCMs elegíveis.
Regime de incentivo fiscal do Rio de Janeiro para importação. Diferimento total do ICMS no desembaraço aduaneiro. Benefício aplicável a operações realizadas pelos portos e aeroportos fluminenses.
Regime tributário para micro e pequenas empresas (LC 123/2006). O DAS (Documento de Arrecadação do Simples) unifica PIS, COFINS, ICMS, IRPJ, CSLL e outros em uma única guia. Para comércio (Anexo I): Faixa 1 = 4% (até R$ 180 mil), Faixa 2 = 7,3%, Faixa 3 = 9,5%, Faixa 4 = 10,7%, Faixa 5 = 14,3%, Faixa 6 = 19% (até R$ 4,8 milhões).
Tabela 4.3.10 da EFD-Contribuições (Sistema Público de Escrituração Digital da RFB). Classifica cada NCM por regime de PIS/COFINS: monofásico, alíquota zero, substituição tributária, etc. A plataforma atualiza esta tabela mensalmente via ETL e a utiliza na hierarquia tributária SSoT.
Mecanismo da Reforma Tributária (LC 214/2025) que segrega automaticamente os tributos IBS e CBS no momento do pagamento, direcionando cada parcela ao ente federativo competente.
Taxa administrativa cobrada pelo uso do Siscomex no registro da Declaração de Importação. Valor fixo por declaração: R$ 214,50 para a primeira adição e R$ 107,25 para cada adição subsequente. Instituída pelo art. 13 da Lei 9.716/1998 (valores Portaria MF 257/2011). Incide uma única vez por DI, independente do valor da mercadoria.
Período de transição da Reforma Tributária (LC 214/2025) que substitui gradualmente PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por CBS e IBS. Marcos: 2026 = CBS 0,9% + IBS 0,1% (teste); 2027 = CBS substitui PIS/COFINS/IPI; 2029–2032 = IBS substitui ICMS gradualmente; 2033 = regime pleno. O II (Imposto de Importação) permanece inalterado.
Tratamentos Tributários Diferenciados de Santa Catarina para importação. TTD 409: redução de base de cálculo do ICMS. TTD 410: diferimento integral (requer 24 meses prévios de TTD 409). Benefícios concedidos pelo estado de SC para importações pelos portos catarinenses.
Tratamento Tributário Setorial de Minas Gerais para importação pelo corredor de MG. Requer ePTA-RE individual. Benefício fiscal que reduz o ICMS efetivo para importadores que operam pelo estado de Minas Gerais.
Base de cálculo do Imposto de Importação. Corresponde ao valor CIF da mercadoria (FOB + Frete + Seguro). É o ponto de partida para cálculo de todos os tributos incidentes na importação. Definido pelo Acordo de Valoração Aduaneira (GATT/OMC, art. VII).
Serviço de movimentação de carga dentro do porto organizado, incluindo recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes e entrega. Tarifa cobrada pelo operador portuário ao importador/exportador.
Ranking de portos por eficiência operacional baseado no tempo total de espera mais permanência. Portos com menor tempo total e maior score de confiabilidade indicam operação mais previsível e eficiente para planejamento logístico.
Custo médio de frete dividido pelo peso da carga. Permite comparar custos logísticos entre portos independente do volume.
Multa cobrada pelo armador quando o contêiner permanece no terminal portuário além do prazo livre (free time). Geralmente 7-14 dias para importação. Valores variam de US$ 50-200/dia por contêiner. Indicador indireto de eficiência no despacho aduaneiro.
Tempo médio que a carga permanece no porto, incluindo espera para atracação e tempo atracado. Menor dwell time indica porto mais eficiente.
Capacidade de carga máxima do navio em toneladas métricas, incluindo carga, combustível, tripulação e provisões. Indicador do porte do navio: quanto maior o DWT, maior a capacidade de transporte.
Toneladas movimentadas por atracação. Indica capacidade operacional do porto. Maior valor significa que cada operação movimenta mais carga.
Valor FOB total importado por unidade da Receita Federal (URF). Indica o volume financeiro movimentado em cada porto/recinto — quanto maior, mais carga passou pela URF no período.
Decomposição do tempo total gasto no porto em duas etapas: espera para atracação (tempo na fila) e tempo atracado (operação de carga/descarga). Permite identificar gargalos operacionais e comparar eficiência entre portos.
Porto ou recinto alfandegado onde será realizado o despacho aduaneiro da mercadoria importada. No Simulador, selecione o porto para validar a compatibilidade com incentivos fiscais estaduais que exigem desembaraço em porto específico (ex: COMPETE-ES exige porto no ES, Paraná Competitivo exige Paranaguá ou Antonina).
Gráfico de dispersão cruzando preço FOB por kg (eixo Y) com tempo médio de permanência no porto em horas (eixo X). O tamanho da bolha representa o volume FOB total. Portos no quadrante inferior-esquerdo são os mais eficientes: baixo custo e rápida liberação.
Unidade padrão para medir capacidade de contêineres. Um TEU equivale a um contêiner de 20 pés (6,1m). Contêineres de 40 pés = 2 TEUs. Usado para medir capacidade de navios e movimentação portuária.
Decomposição do comércio por modal de transporte: marítima, aérea, rodoviária, ferroviária, etc. Permite identificar a infraestrutura logística mais utilizada por tipo de produto.
Autorização prévia concedida por órgão regulador (ANVISA, MAPA, INMETRO, IBAMA, etc.) para importação de mercadorias sujeitas a controle especial. Pode ser obtida via LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros) no Portal Único de Comércio Exterior.
Documento que formaliza a operação de importação no Siscomex. Contém dados do importador, mercadoria, classificação NCM, tributos e câmbio. Está sendo substituída pela DUIMP (Declaração Única de Importação).
Documento eletrônico obrigatório no Siscomex que formaliza a operação de exportação. Substituiu a Declaração de Exportação (DE) e o Registro de Exportação (RE). Necessária para todas as exportações brasileiras.
Nova declaração do Portal Único que substituirá a DI e a DSI. Permite registro antes da chegada da carga, integra informações de carga, tributárias e de controle. Implementação gradual desde 2020.
Seletor que filtra tratamentos administrativos por finalidade de uso do produto (ex: industrial, revenda, dispositivo médico, cosmético, farmacêutico, animal vivo). Quando ativo, exibe "X de Y tratamento(s)" indicando quantos são relevantes para a finalidade selecionada. Tratamentos com finalidade desconhecida são sempre mostrados.
Documento obrigatório para importação de mercadorias sujeitas a controle especial. Desde 2018, está sendo gradualmente substituída pelo LPCO no Portal Único. Deve ser obtida antes do embarque quando exigida pelo órgão anuente.
LPCO válido para múltiplas operações de importação dentro do prazo de validade, sem necessidade de solicitar novo licenciamento a cada embarque. Reduz burocracia para importadores frequentes.
Licenciamento concedido automaticamente pelo Siscomex. O importador pode embarcar a mercadoria e solicitar o LPCO antes do despacho aduaneiro. Prazo: até 10 dias úteis (Acordo OMC sobre Licenciamento de Importação).
Licenciamento que requer anuência prévia do órgão regulador antes do embarque. O importador deve solicitar o LPCO e aguardar deferimento (30-60 dias) antes de iniciar o embarque no exterior. Base: Art. 3º da Portaria SECEX nº 23/2011.
Documento eletrônico do Portal Único Siscomex que substitui a antiga LI para registrar anuências de órgãos governamentais. Cada NCM pode exigir um ou mais LPCOs de diferentes órgãos antes do embarque ou do despacho aduaneiro.
Documento eletrônico do Siscomex que formaliza a operação de exportação. Necessário para despacho aduaneiro de exportação. Está sendo substituído pela DU-E (Declaração Única de Exportação).
Sistema informatizado do governo brasileiro que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle de operações de comércio exterior. Administrado pela RFB, SECEX e BACEN. Portal Único: portalunico.siscomex.gov.br.
Classificação do controle exercido pelo órgão anuente: Monitoramento (sem anuência, apenas estatístico), Conferência (automático, pós-embarque), Autorização (não automático, pré-embarque) ou Proibição (importação vedada). Determina quando o importador deve agir no fluxo.
Exigências regulatórias de órgãos anuentes (ANVISA, MAPA, INMETRO, etc.) para importação de determinados NCMs. Pode exigir Licença de Importação (LI) ou LPCO antes do embarque no exterior.
Exigência regulatória que se aplica apenas quando o produto importado tem uma finalidade de uso específica. Por exemplo, um NCM de plásticos pode exigir anuência da ANVISA somente se destinado a uso médico ou alimentício. Tratamentos universais se aplicam a qualquer importação do NCM.
Campo de busca rápida disponível em todas as páginas. Digite o nome do produto ou código NCM (mínimo 3 caracteres) para localizar a ficha completa com alíquotas, fornecedores e tratamento administrativo. Atalho de teclado: pressione "/" para focar a busca de qualquer lugar do dashboard.
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