Ex-Tarifários

Reduções temporárias do Imposto de Importação (II) por NCM

O que são Ex-Tarifários? Ex-Tarifários são reduções temporárias do Imposto de Importação (II) concedidas pelo governo brasileiro para incentivar a importação de bens de capital (BK) e informática e telecomunicações (BIT) sem similar nacional. A alíquota é reduzida tipicamente para 0% a 4% por prazo determinado, mediante Resolução GECEX/CAMEX. Simular landed cost com Ex-Tarifário →
NCMExDescriçãoAlíquota II Red.ResoluçãoInícioFimStatus

Referência Legal

Vigente

Ex-Tarifário com redução de alíquota ativa. Alíquota reduzida aplicável nas importações.

Expirando

Prazo de vigência se encerra nos próximos 90 dias. Monitore para solicitar prorrogação se necessário.

Revogado

Ex-Tarifário com vigência encerrada. Alíquota cheia do II volta a ser aplicável.

Sem Prazo

Ex-Tarifário sem data de término definida. Redução permanece vigente até nova publicação.

Fonte: Resoluções GECEX/CAMEX publicadas no Diário Oficial da União. Dados atualizados via pipeline PUBAPI.